Termos de uso

A Indusnex é uma plataforma de software disponibilizada pela Davex, nome fantasia de DAVEX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ 68.831.141/0001-90. Para assuntos relacionados a estes Termos, o canal de contato é [email protected].

Estes Termos de Uso regulam o cadastro, a contratação e a utilização da Indusnex. O aceite expresso realizado no fluxo de contratação forma um acordo vinculante entre a Davex e a empresa cliente representada pelo titular da conta. A versão e a data de vigência aceitas ficam registradas para consulta e auditoria.

A contratação é destinada exclusivamente a uso empresarial por pessoa jurídica com CNPJ válido. A pessoa que cria a conta e aceita estes Termos declara possuir capacidade e poderes para representar a empresa cliente e contratar em seu nome.

O titular da conta é o proprietário e pagador da assinatura. Cada CNPJ pode manter somente uma conta pagadora ativa. Contas públicas podem permanecer cadastradas sem assinatura e sem acesso aos módulos pagos. Períodos de teste, quando oferecidos, são concedidos exclusivamente pela administração da Indusnex e não geram renovação paga automática sem contratação expressa.

O titular deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger suas credenciais e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. A conta é pessoal, e suas credenciais não podem ser compartilhadas.

A empresa cliente é responsável por autorizar e gerenciar consultores, clientes, operadores e demais usuários vinculados aos módulos, bem como pelas permissões concedidas e pelas atividades realizadas em seu ambiente. O acesso desses usuários depende da disponibilidade do módulo correspondente na assinatura do titular.

A Indusnex oferece inicialmente os módulos NR10, NR12, NR13, NR20, Cálculos NR20 e Manutenção Autônoma. A empresa cliente acessa somente os módulos incluídos em sua contratação ou período de teste, observadas as funcionalidades e os limites apresentados na plataforma.

A assinatura é mensal e sem cobrança adicional por assentos ou usuários autorizados. Funcionalidades podem evoluir ao longo do tempo, desde que não seja descaracterizado o objeto essencial do módulo contratado durante o período já pago.

A plataforma não substitui análise técnica.

A Indusnex é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio operacional para registro, organização, compilação e acompanhamento de rotinas industriais. A Davex não presta serviços de engenharia, inspeção, adequação de máquinas, perícia, auditoria, consultoria técnica ou aconselhamento profissional; não emite laudos, pareceres, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT); não valida dados inseridos; e não aprova, certifica ou homologa avaliações, cálculos, diagnósticos, recomendações, planos de ação ou decisões adotadas pela empresa cliente e seus usuários.

Toda e qualquer avaliação, cálculo, registro, classificação de risco, conclusão técnica, recomendação e medida de adequação inserida, gerada ou processada no ambiente da plataforma é de integral e exclusiva responsabilidade da empresa cliente e de seus respectivos responsáveis técnicos legalmente habilitados perante os conselhos de classe competentes (CREA, CRT ou correlatos).

A Davex e a Indusnex não assumem qualquer responsabilidade civil, administrativa, trabalhista ou criminal por acidentes de trabalho, sinistros, danos patrimoniais, falhas operacionais, autuações fiscais, embargos, interdições ou sanções aplicadas por órgãos fiscalizadores (incluindo Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos e demais autoridades públicas), sendo dever indelegável da empresa cliente garantir o fiel cumprimento das Normas Regulamentadoras aplicáveis.

A empresa cliente deve utilizar a plataforma de forma estritamente lícita, observar todas as normas técnicas, regulamentadoras e legais incidentes sobre suas atividades, conferir criticamente relatórios e resultados antes de utilizá-los e manter rotinas próprias e independentes de segurança, contingência, validação profissional e arquivo probatório.

A empresa cliente responde isoladamente pela veracidade, integridade, exatidão, atualização e legalidade de todos os dados, projetos, plantas, fotos e documentos inseridos na plataforma, bem como pela obtenção de todas as licenças, autorizações e bases legais cabíveis para o tratamento de informações de seus empregados, prestadores, clientes e terceiros.

A mensalidade corresponde à soma dos preços dos módulos selecionados e exibidos no checkout. A seleção de dois ou mais módulos recebe 10% de desconto sobre o subtotal inteiro; o módulo Manutenção Autônoma participa tanto da contagem quanto do desconto. O backend da Indusnex calcula o valor final em centavos e prevalece sobre eventuais falhas de exibição ou simulação local no navegador.

Os preços apresentados são finais e incluem os tributos incidentes. Impostos relacionados à emissão da nota fiscal não serão acrescentados ao total contratado. Antes de confirmar a transação, a empresa cliente visualizará os módulos escolhidos, subtotal, desconto, total mensal e o meio de pagamento selecionado.

Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo), bem como atualizados comercialmente para novos ciclos de faturamento mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. Caso discorde do reajuste ou alteração de preço, a empresa cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura sem penalidade antes da entrada em vigor do novo valor, mantendo o acesso até o término do período já quitado.

O pagamento pode ser realizado por boleto bancário, Pix comum ou cartão de crédito. A primeira cobrança é gerada imediatamente após a contratação, e a liberação dos módulos contratados ocorre exclusivamente após a confirmação financeira definitiva transmitida pelo prestador de serviços de pagamento ao sistema da Indusnex.

No boleto bancário, o vencimento inicial ocorre em 3 (três) dias corridos. No Pix comum, a empresa cliente deve efetuar o pagamento manual do QR Code ou código copia e cola gerado a cada ciclo mensal, não se tratando de modalidade automática nem de autorização de débito em conta.

No cartão de crédito, a cobrança é recorrente e o preenchimento dos dados ocorre diretamente em ambiente seguro hospedado pelo prestador de pagamento parceiro, inexistindo trânsito, acesso ou armazenamento de números de cartão, datas de validade ou códigos de segurança nos servidores da Davex.

Redirecionamentos, comprovantes manuais ou telas de confirmação do navegador não constituem prova de quitação perante a plataforma; a liberação do acesso subordina-se à efetiva reconciliação bancária e liquidação pelo parceiro de pagamentos.

A assinatura renova-se automaticamente a cada mês até que seja formalizado o cancelamento. Nas modalidades boleto bancário e Pix comum, a renovação compreende a emissão e envio da respectiva cobrança para quitação manual; no cartão de crédito, consiste na tentativa de débito recorrente no meio cadastrado.

Em caso de não pagamento no vencimento, a assinatura entrará em estado de mora, aplicando-se um período de tolerância de 3 (três) dias corridos. Findo esse prazo sem a devida confirmação de quitação, o acesso aos módulos pagos será imediatamente suspenso. A compensação financeira posterior restabelecerá o acesso de forma automática.

Hipóteses de contestação de cobrança, chargeback, estorno ou fraude ensejam a suspensão imediata da conta, sem aplicação do prazo de tolerância. Durante qualquer período de suspensão, o acesso da empresa cliente ficará restrito às telas estritamente necessárias para consulta de perfil, histórico financeiro, obtenção de notas fiscais e regularização de pendências.

A inclusão de novos módulos durante a vigência da assinatura produz efeitos após a quitação do valor proporcional correspondente aos dias restantes do ciclo em curso. O cálculo do valor pro-rata considera a diferença entre a nova mensalidade global e o valor anterior, aplicando-se a respectiva política de desconto por pacote sobre a composição total dos módulos.

A liberação do novo módulo ocorrerá tão logo confirmada a compensação da cobrança proporcional. As renovações mensais subsequentes passarão a contemplar o novo conjunto de módulos e a mensalidade integral ajustada.

A exclusão de módulos (downgrade) produz efeitos a partir do término do ciclo mensal vigente. O módulo cancelado permanecerá disponível para uso até o final do período faturado, e a renovação seguinte considerará unicamente os módulos remanescentes.

O cancelamento da assinatura não se sujeita a prazo de fidelidade mínima ou multa rescisória, interrompendo cobranças futuras a partir do ciclo subsequente. A empresa cliente conservará o acesso aos módulos contratados até o termo final do período mensal já pago. Salvo disposição legal cogente em sentido diverso, não haverá devolução ou reembolso proporcional de valores em virtude de cancelamento, downgrade ou não utilização prática da ferramenta durante o período faturado.

A empresa cliente poderá alterar a forma de pagamento escolhida (boleto, Pix comum ou cartão de crédito) por meio das configurações de sua conta. Inexistindo pendências financeiras, a alteração passará a vigorar no ciclo de faturamento seguinte. Havendo fatura em aberto, o novo meio poderá ser utilizado de imediato para a respectiva regularização. Todo cadastramento ou substituição de cartão de crédito ocorrerá diretamente no ambiente seguro do prestador de serviços de pagamento integrado.

A Davex envidará esforços técnica e comercialmente razoáveis para assegurar a estabilidade e a segurança da Indusnex, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de instabilidades pontuais ou imune a vulnerabilidades externas.

A plataforma poderá passar por interrupções programadas para manutenção, atualização de versão ou aprimoramentos de infraestrutura, além de paradas emergenciais motivadas por falhas na rede mundial de computadores, indisponibilidade em provedores de nuvem, caso fortuito ou força maior.

Os canais de atendimento e suporte técnico operam pelo e-mail [email protected]. Salvo estipulação expressa e em apartado mediante Acordo de Nível de Serviço (SLA) formalizado entre as partes em proposta comercial específica, a contratação padrão da Indusnex não contempla garantia de SLA determinado, prazos fixos de resolução de chamados ou índice garantido de disponibilidade contínua.

É expressamente vedado utilizar a Indusnex para finalidades ilícitas, contrárias à ordem pública ou em desrespeito a direitos de terceiros; disseminar códigos maliciosos, vírus ou artefatos prejudiciais; tentar violar autenticações, privilégios ou contas de terceiros; contornar barreiras de segurança; realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem fora dos limites estritamente autorizados pela legislação de software; ou sobrecarregar a infraestrutura a ponto de prejudicar sua disponibilidade.

A Davex reserva-se o direito de bloquear, suspender ou restringir preventivamente acessos que representem ameaça à integridade do sistema, fraude, uso abusivo ou descumprimento destes Termos, bem como para atender a determinações judiciais ou administrativas, notificando a empresa cliente sempre que viável e desde que tal aviso não comprometa a segurança da plataforma ou investigações em curso.

A empresa cliente e seus usuários conservam a integral titularidade sobre todos os dados, textos, plantas, fotografias, relatórios e documentos inseridos no ambiente da plataforma. A Davex recebe unicamente as licenças e permissões necessárias para hospedar, processar, transmitir, realizar backup e tratar tais dados estritamente com o propósito de viabilizar a execução dos serviços contratados.

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), a empresa cliente qualifica-se como Controladora dos dados pessoais de seus empregados, terceirizados, operadores e prepostos inseridos no sistema, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva pela definição da base legal adequada, transparência e atendimento direto aos direitos dos titulares.

A Davex atua na condição de Operadora de tais dados pessoais, comprometendo-se a tratá-los unicamente segundo as instruções lícitas da empresa cliente, estes Termos e a sua Política de Privacidade.

A empresa cliente é a única responsável por emitir, baixar e arquivar seus laudos, relatórios, históricos de manutenção e registros de conformidade das NRs enquanto a assinatura mantiver-se ativa.

A empresa cliente deverá exportar e baixar seus documentos, relatórios e históricos enquanto a assinatura mantiver-se ativa. Após o encerramento, cancelamento ou rescisão contratual, o acesso à plataforma cessa e não há prazo adicional para download.

As bases de dados do cliente poderão permanecer armazenadas após o encerramento, pelo tempo em que a Davex mantiver necessidade operacional, comercial ou legal. A exclusão ou anonimização poderá ocorrer mediante solicitação da empresa cliente ou por iniciativa da Davex, ressalvada a retenção de dados cadastrais, documentos fiscais e financeiros e demais registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ao exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.

A plataforma Indusnex, seus módulos, marcas, códigos-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais, algoritmos, logotipos e conteúdos institucionais são de titularidade exclusiva da Davex ou de seus licenciantes, encontrando-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

O aceite destes Termos não transfere nem cede qualquer direito de propriedade à empresa cliente. Durante o período de vigência da assinatura e mediante o devido pagamento, outorga-se à empresa cliente uma licença temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma para suas rotinas empresariais internas. Fica terminantemente proibido ceder, sublicenciar, alugar, comercializar, copiar, modificar ou criar obras derivadas a partir da Indusnex sem autorização prévia e por escrito da Davex.

A operação da Indusnex depende de integrações técnicas com fornecedores especializados, incluindo instituições de pagamento, prestadores de serviços de processamento financeiro homologados, servidores de computação em nuvem, ferramentas de mensageria e plataformas de emissão de notas fiscais. Esses serviços regem-se por termos de uso, políticas de privacidade e disponibilidades operacionais próprias.

A Davex seleciona seus fornecedores com a devida cautela, mas não assume responsabilidade por eventos, falhas estruturais ou interrupções diretamente imputáveis a tais provedores. Eventuais inconsistências ou atrasos pontuais na emissão ou validação de notas fiscais eletrônicas por parte de órgãos fazendários ou intermediadores fiscais não invalidam pagamentos confirmados nem ensejam a suspensão do acesso do cliente, cabendo à Davex adotar as providências operacionais cabíveis para a regularização da documentação no menor prazo possível.

A Indusnex é licenciada no estado em que se encontra ("as is"), servindo como mecanismo tecnológico de apoio. A Davex não garante que suas funcionalidades, questionários ou fluxos cubram todas as especificidades fáticas das instalações do cliente, dispensem a avaliação técnica presencial de profissionais habilitados ou assegurem imunidade contra fiscalizações e penalidades legais.

Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Davex não responderá por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, danos morais, perda de oportunidade de negócios, custos de paralisação fabril, acidentes de trabalho, danos ambientais, embargos ou autuações decorrentes do uso inadequado do software, preenchimento incorreto de dados ou imperícia na condução dos procedimentos de segurança do trabalho e engenharia.

Nas hipóteses em que for comprovada judicialmente a responsabilidade civil direta e exclusiva da Davex por danos patrimoniais, a indenização total devida à empresa cliente estará estritamente limitada à somatória dos valores efetivamente pagos por esta à Davex nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do evento. Esta limitação quantitativa não se aplicará a hipóteses de comprovado dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade ou casos em que a lei proíba expressamente a limitação tarifada de responsabilidade.

Estes Termos permanecem plenamente eficazes enquanto persistir conta ativa, contratação de módulos, obrigações pendentes ou registros sujeitos a guarda legal obrigatória. O vínculo contratual mensal renova-se automaticamente e encerra-se, no tocante à prestação dos serviços, ao fim do ciclo faturado após o pedido de cancelamento.

A Davex poderá suspender ou rescindir de imediato a prestação dos serviços, independentemente de notificação prévia, em casos de inadimplência superior ao prazo de tolerância, fraude, violação de direitos de propriedade intelectual, utilização para fins ilícitos, risco crítico à infraestrutura técnica ou cumprimento de ordem emanada de autoridade judicial ou administrativa. Nas situações que admitirem regularização sem risco à plataforma ou a terceiros, a empresa cliente poderá ser notificada para sanar o apontamento em prazo razoável.

Cada versão destes Termos possui identificador de controle e data de vigência próprios. O texto aceito pela empresa cliente é vinculado eletronicamente ao registro de contratação para fins de histórico e auditoria, não sofrendo alterações retroativas prejudiciais ao período já quitado.

A Davex reserva-se o direito de atualizar estes Termos para contemplar aprimoramentos técnicos, novos módulos ou adequações legislativas e operacionais. Alterações que impactem substancialmente a relação contratual serão comunicadas com antecedência no ambiente da plataforma ou por e-mail, podendo ser exigido novo aceite eletrônico para continuidade do uso ou contratação de novos períodos.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento ou do uso da plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta fixadas por norma cogente.

Dúvidas, solicitações e comunicações formais relativas a estes Termos devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail [email protected].